(SEGUNDA LICENCIATURA, R2/PÓS-GRADUAÇÃO/EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA)
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, de um lado, GRUPO EXATTO EDUCACIONAL inscrito no CNPJ sob o nº
24.436.678/0001.80, neste instrumento denominada CONTRATADA , e de outro lado, o (a) aluno (a) abaixo qualificado no instrumento denominado “REQUERIMENTO DE MATRÍCULA/TERMO
DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (SEGUNDA LICENCIACIATURA/PÓS-GRADUAÇÃO/EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA)”, no qual lança(m) sua (s)
assinatura (s) E QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE DOCUMENTO, onde passa a ser denominado (a) de CONTRATANTE , com base na legislação brasileira vigente, em especial nos artigos
206, II e III da Constituição da República federativa do Brasil, lei 9.870/99 e lei 8.078/90 (CDC), ajustam entre si o seguinte:

 

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – A CONTRATADA compromete-se a ministrar, durante o período de duração do respectivo
curso, ao CONTRATANTE, os serviços educacionais constantes no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA/TERMO DE
ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (SEGUNDA LICENCIATURA/PÓS-GRADUAÇÃO/
EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA), mediante a
ministração de aulas e outras atividades escolares, segundo seu Plano Escolar, Programas, Currículo, Calendário
Escolar, Regimento Escolar e Proposta Pedagógica, cujos conteúdos são colocados à disposição do aluno, desde que
respeitadas as regras desta contratação.
LOCAL DA PRESTAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA – As aulas serão ministradas nas salas de aulas, bem como na plataforma institutional da
CONTRATADA, segundo a natureza do conteúdo e a técnica pedagógica correspondente.
MATRÍCULA
CLÁUSULA TERCEIRA – A contratação e a continuidade da prestação dos serviços pela contratada, somente se
aperfeiçoarão com o preenchimento e assinatura do
(a) CONTRATANTE no “REQUERIMENTO DE MATRÍCULA/TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS (SEGUNDA LICENCIATURA/PÓS-GRADUAÇÃO/EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA)” e pagamento
da taxa de matrícula, bem como no caso de isenção dessa taxa, será considerado o pagamento da primeira mensalidade
nos termos do mesmo requerimento.
3.1. Após a conclusão das disciplinas do núcleo comum, o CONTRATANTE efetuará o
requerimento da matricula dentro da sua área específica para continuidade da prestação dos serviços da CONTRATADA,
objetivando verificação das disciplinas a cursar dentro da matriz pedagógica correspondente ao seu curso.
3.2. Nesse requerimento do tópico 3.1 o CONTRATANTE estará isento de taxa.
CLÁUSULA QUARTA – O requerimento de matrícula somente será encaminhado à direção da CONTRATADA para
análise e eventual deferimento, após certificação pela tesouraria de que o (a) CONTRATANTE não ostenta pendências
financeiras com a instituição.
CLÁUSULA QUINTA – No ato do protocolo do “REQUERIMENTO DE MATRÍCULA/TERMO DE ADESÃO AOCONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (SEGUNDA LICENCIATURA/PÓS-GRADUAÇÃO/EXTENSÃO
UNIVERSITÁRIA)” na secretaria da CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE, ou seu responsável legal, deverá (ao)
apresentar os documentos exigidos pela legislação aplicável, cuja autenticidade será de inteira
responsabilidade do CONTRATANTE.
INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS
CLÁUSULA SEXTA – A CONTRATADA reserva-se ao direito de não deflagrar cursos que não alcançarem durante o
processo seletivo/vestibular, respectivo número suficiente de alunos, garantindo ao CONTRATANTE ou seu
responsável legal a restituição de valores já
recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA – Constituem-se atos exclusivos da CONTRATADA, os quais não sofrerão qualquer ingerência do
CONTRATANTE, aqueles que impliquem no planejamento, definição de calendário, definição de planejamento de
provas de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de professores, orientação didática-pedagógica e
educacional, fusão de turmas cujo número originário se torne inviável, e outros relacionamentos às atividades
docentes, respeitadas as previsões legais pertinentes, aos quais se submete o CONTRATANTE, que também se obriga
a respeitar o Regimento Escolar, a Proposta Pedagógica e as regras que orientam o convívio escolar, abstendo-se
de qualquer prática que possa segundo critério discricionário da CONTRATADA, contribuir para seu desequilíbrio.
PREÇO
CLÁUSULA OITAVA – A contraprestação a ser paga pelo CONTRATANTE CONTRATADA em decorrência dos serviços
educacionais, objeto desta contratação obedecida, exclusivamente a carga horária prevista no Plano Escolar – a forma
de quitação, eventuais descontos, incidências decorrentes de inadimplência (correção monetária, juros, multas, etc.),
são aquelas fixadas no “REQUERIMENTO DE MATRÍCULA”.
CLÁUSULA NONA – A não fruição pelo CONTRATANTE dos serviços objeto da contratação, não o eximirá de qualquer
pagamento.
SERVIÇOS EXTRACURRICULARES
CLÁUSULA DÉCIMA – Eventuais serviços extracurriculares colocados à disposição do CONTRATANTE pela CONTRATADA
terão o valor da contra prestação respectiva ajustados previamente e não terão caráter obrigatório.
INADIMPLÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Incorrendo o CONTRATANTE, em eventual inadimplência, poderá a CONTRATADA,
optar pela rescisão da contratação sem prejuízo do recebimento dos valores da contraprestação regrada neste
instrumento ou então pela manutenção da mesma, ficando, desde já, e em qualquer hipótese, autorizada a
encaminhar a documentação respectiva, para seu departamento jurídico que realizará a cobrança a sua livre escolha,
sem prejuízo de optar por outras formas legais de alcançar a quitação, ficando em qualquer hipótese o CONTRATANTE
responsável pelos custos decorrentes.
1.1. Ficará o CONTRATANTE responsável pelo pagamento dos custos decorrentes da cobrança pelo departamento
jurídico no importe de 10% em caso de resolução extrajudicial e 20% em caso de cobrança judicial.
11.2. Se a contratada, no uso da faculdade conferida pelo caput desta cláusula, decidir por não rescindir o contrato em
caso de inadimplência, isso não vinculará sua decisão em eventuais situações idênticas em casos análogos futuros,
pois a cada nova situação congênere a contratada poderá adotar a solução que lhe parecer mais conveniente na
ocasião.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Eventual desequilíbrio contratual decorrente de mudanças legislativas, normativas
que altere a equação econômico-financeira da contratação, será objeto de repactuação entre os contratantes.
VIGÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O prazo de vigência da presente contratação será coincidente com o financeiro
constante do “REQUERIMENTO DE MATRÍCULA/TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS (PÓS- GRADUAÇÃO/SEGUNDA LICENCIATURA/EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA)”.
11.1. Ficará o CONTRATANTE responsável pelo pagamento dos custos decorrentes da cobrança pelo departamento
jurídico no importe de 10% em caso de resolução extrajudicial e 20% em caso de cobrança judicial.
11.2. Se a contratada, no uso da faculdade conferida pelo caput desta cláusula, decidir por não rescindir o contrato em
caso de inadimplência, isso não vinculará sua decisão em eventuais situações idênticas em casos análogos futuros,
pois a cada nova situação congênere a contratada poderá adotar a solução que lhe parecer mais conveniente na
ocasião.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Eventual desequilíbrio contratual decorrente de mudanças legislativas, normativas
que altere a equação econômico-financeira da contratação, será objeto de repactuação entre os contratantes.
VIGÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O prazo de vigência da presente contratação será coincidente com o financeiro
constante do “REQUERIMENTO DE MATRÍCULA/TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS (PÓS- GRADUAÇÃO/SEGUNDA LICENCIATURA/EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA)”.
RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A rescisão da contratação poderá ser deflagrada pela CONTRATADA, com aplicação de
previsão contida na cláusula DÉCIMA SEGUNDA, nas
hipóteses a, b, c e d:
a) Em razão de desligamento nos termos de Regimento Escolar ou Legislação aplicável;
b) Por inadimplência do CONTRATANTE, nos termos da cláusula DÉCIMA PRIMEIRA;
c) Por indeferimento do requerimento de matrícula/contratação;
d) Por não observação pelo CONTRATANTE das regras contidas na cláusula SÉTIMA, parte
Parágrafo 1º: Em todos os casos, fica o CONTRATANTE, obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que ocorrer o
evento, além de outros débitos eventualmente existentes, corrigidos na forma da cláusula 8º.
Parágrafo 2º: Na solicitação de rescisão do presente contrato pelo CONTRATANTE, em função de transferência ou
cancelamento da matrícula, não será devolvido nenhum valor pago, por constituir os res cobrados, no ato da matrícula
e das parcelas mensais vencidas, receitas para o custeio e demais
despesas da CONTRATADA para formação da série do curso, objeto deste contrato, posto à disposição do aluno.
a)
O processo de transferência de curso acarreta ao CONTRATANTE a taxa de serviços administrativos
fixados em portaria administrativa a ser oportunamente apresentada.
Parágrafo 3º: Havendo cancelamento na matrícula, por requerimento do contratante ou de seu representante legal,
devidamente protocolado e efetivamente após a data de início das aulas, independente de ter o CONTRATANTE
assistido às aulas ou não, obriga o pagamento das mensalidades até o mês do cancelamento, bem como, multa de
caráter compensatório em percentual máximo, conforme legislação vigente e jurisprudência dominante.
Parágrafo 4 – Se o CONTRATANTE optar por trocar de curso, sem rescisão contratual, não haverá imposição de multa
c
disso, incidirá multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cobrir despesas administrativas decorrentes.
Parágrafo 5 – Se o CONTRATANTE optar por trancar provisoriamente seu curso, sem rescisão contratual, esta
paralisação surtirá efeito por no máximo seis meses, contados da comunicação formal à CONTRATADA. Depois disso os
direitos e obrigações das partes voltam a ser exigíveis automaticamente, retomando-se portanto as cobranças
oriundas do presente termo.
Parágrafo 6 – Os pedidos de cancelamento, trancamento e destrancamento do curso antes do prazo máximo previsto
no parágrafo anterior somente surtirão efeito se realizados por meio do seguinte email: administrativo@grupoexatto.

com.br
USO DE IMAGEM
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A CONTRATADA poderá usar imagem do CONTRATANTE, desde que de modo a não
contrariar a moral, os costumes e contratação.
A ADESÃO AOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO SE APERFEIÇOA COM A ASSINATURA DO “REQUERIMENTO DE
MATRÍCULA/TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE LICENCIATURA/PÓS-GRADUAÇÃO/EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA)”
pelo CONTRATANTE ou por ele e seu representante legal, quando menor, e o respectivo deferimento, pela direção da
instituição, da matrícula nele requerida.
ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O CONTRATANTE e seu responsável legal se responsabilizam por manter seu endereço de
correspondência sempreatualizado junto a CONTRATADA valendo o último informado, como hábil para
endereçamento de correspondências, notificações/citações/intimações
judiciais ou extrajudiciais.
REMATRÍCULA
CLÁUSLULA DÉCIMA SÉTIMA
Em se tratando de contrato que envolva pós-graduação, o CONTRATANTE deverá efetuar a rematrícula de quatro em
quatro meses.
Parágrafo Único – o não pagamento da taxa de rematrícula permitirá à CONTRATADA tornar inacessível ao
CONTRATANTE o curso adquirido.
TÍTULO EXECUTIVO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Atribuem às partes contratantes, força executiva ao presente contrato, renunciando,
desde já, a qualquer invocação de liquidez e inexequível.
FORO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Elegem o foro da cidade de São José dos Campos -SP, para nele serem dirimidas quaisquer
dúvidas que possam decorrer da A ADESÃO AOS TERMOS DESTE INTRUMENTO SE APERFEIÇOA COM A ASSINATURA
DO “REQUERIMENTO DE MATRICULA/TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIO

NAIS (SEGUNDA LICENCIATURA, R2/PÓS-GRADUAÇÃO/EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA)” pelo “ CONTRATANTE ou por ele
e seu representante